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Irregularidade Denunciada *

A venda de órteses, próteses e outros artigos ópticos fora de estabelecimento óptico em desacordo com a Lei Estadual 15.177/2004.
O funcionamento de estabelecimento óptico sem a presença de responsável técnico em desacordo com o art. 6º, I, do Decreto 24.492/34.
O funcionamento de estabelecimento óptico sem alvará, quando necessário, ou com CNAE inadequado à atividade econômica real em contrariedade ao disposto no art. 5º do Decreto 24.492/34.
A venda casada que condicione a venda de artigo óptico à consulta com oftalmologista ou optometrista em desacordo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

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