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– OFÍCIO CIRCULAR DA ANVISA – 2023
DOCUMENTOS
– Descrição da Classificação Brasileira das Ocupações
– Aspecto Juridicos Optometria
– Optometria: visão e enquadramento no Direito
– A IMPORTÂNCIA DO RESPONSAVEL TÉCNICO
– LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013 – Ato Médico
– Justificativas do Veto – Ato Médico
– Alvará Sanitário Óptico 2016
– Alvará Gabinete Optométrico 2016
– Regras VISA para construção de Gabinete
– Portaria Estadual VISA 04/2011
– Anexo I – CVS – Estabelecimentos e Equipamentos de Assistência e de Interesse à Saúde
– LAUDO PERICIAL – APARELHOS NAO PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS